Motivo da solicitação seria uma violação da Lei de Cotas
O Ministério Público Federal pediu a suspensão imediata de todos os concursos militares da Marinha do Brasil em andamento por meio de uma ação civil pública. A medida foi informada à população no dia 8 de setembro, pelo portal de informações do próprio MPF.
Segundo as informações divulgadas pelo MPF, o motivo da ação seria a violação da Lei 15.142/2025, que estabelece a política nacional de distribuição de cotas em concursos públicos. O MPF afirma, em nota, que a Marinha tem “restringido irregularmente a quantidade de postos destinados a pessoas pretas, pardas e com deficiência nos certames por meio do fracionamento do total de vagas”.
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O que diz a Lei?
A lei estabelece que uma certa porcentagem do total de vagas seja destinada a candidatos cotistas. Desde junho de 2025, o valor é de que 30% do total seja para candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Além disso, 5% das vagas devem ser destinadas a pessoas com deficiência.
Qual o problema dos concursos da Marinha?
O problema da distribuição das vagas feita pela Marinha, segundo o MPF, é que em vez de aplicar a porcentagem de cotas sobre o total do número de vagas, a Força o fez sobre o número de vagas distribuídas por especialidade. A ação acaba diminuindo a quantidade total de vagas separadas para cotistas e é considerada ilegal.
Como exemplo, o MPF citou o Concurso para o Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha. O edital previa 62 vagas totais, que são divididas entre diversas especialidades. A porcentagem de cotas foi tirada das vagas destinadas a cada especialidade, o que resultou em 11 vagas para cota racial – um número menor do que a porcentagem sobre o número total exigiria.
Isso acontece porque em caso de especialidades com apenas uma vaga disponível, não é possível separar outra para cotas.
O que pede o MPF?
Antes de publicar a ação civil pública, o MPF entrou em contato com a Marinha de forma extrajudicial para requerer a retificação dos concursos em andamento. Segundo a nota do MPF, a Marinha “recusou-se a acatar os pedidos, alegando que esse cálculo poderia prejudicar o preenchimento efetivo das vagas por candidatos aptos ao exercício das especialidades profissionais”.
A suspensão imediata dos concursos foi pedida oficialmente por meio da ação civil pública até que todos os editais sejam revisados e o número de vagas para cotistas retificado de acordo com os valores exigidos pela lei.
Você pode acessar a ação do MPF na íntegra a seguir:
Quais Concursos Militares são afetados?
Os Concursos Públicos da Marinha com Editais já publicados e que devem ser afetados são os seguintes:
- Concurso Público para Ingresso no Quadro Técnico de Praças da Armada (QTPA) – 2025
- Concurso Público de Admissão ao Colégio Naval (CPACN) – 2025
- Concurso Público de Admissão à Escola Naval (CPAEN) – 2025
- Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (CPAEAM) – 2025
- Concurso Público para Ingresso nos Quadros Complementares (QC-CA/FN/IM) – 2025
- Concurso Público para Ingresso no Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) – 2025
- Concurso Público para Ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar (CP-T) – 2025
- Concurso Público para ingresso de Médicos no Corpo de Saúde Marinha (CSM-Md) – 2025
- Concurso Público para ingresso no Corpo de Engenheiros (CP-CEM) – 2025
- Concurso Público para ingresso no Quadro de Apoio – Corpo de Saúde Marinha (CSM-S) – 2025
- Concurso Público para ingresso no Quadro de Capelães Navais (CP-CapNav) – 2025
- Concurso Público para ingresso no Quadro de Cirurgião-Dentista (CSM-CD) – 2025
- Curso de Especialização em Enfermagem (C-EENF) – 2025 (INÍCIO DO CURSO EM 2026)
- Programa de Residência Médica (PRM) – 2025 (INÍCIO DO CURSO EM 2026)
Fique atento ao Portal Estratégia Militares para saber mais sobre as ações da Marinha do Brasil e a situação dos concursos suspensos.
Fonte:
- https://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/mpf-pede-suspensao-de-concursos-da-marinha-para-adequacao-a-normas-sobre-cotas
