Atenção candidato que deseja participar dos concursos para o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro! O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a Lei Estadual 9.546/2022, que fixa em 32 anos a idade máxima para ingresso nos concursos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) e para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). A decisão foi tomada pela maioria dos componentes do órgão. Saiba tudo a seguir!
A inconstitucionalidade integral da lei foi votada pela relatora do processo, desembargadora Renata Machado Cotta, que foi acompanhada pelos demais membros. A lei sobre o limite de idade foi proposta pelo Poder Legislativo. No entanto, no entendimento do órgão do TJRJ isto era um tema reservado ao Poder Executivo, pois interfere em questões estatutárias e de provimento de cargos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) alegando, justamente, que a decisão é do Poder Executivo. O TJRJ deferiu uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei em fevereiro de 2025, a partir da decisão.
Porém, no dia 6 de outubro, foi realizado o julgamento definitivo da matéria. Assim, o tribunal determinou que os efeitos da decisão serão ex tunc (desde a origem da lei).
Limite de idade
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concordou com a inconstitucionalidade da lei durante a tramitação do processo. No entanto, alertou que vários concursos do CBMERJ e da PMRJ foram realizados desde que ela entrou em vigor.
A PGE solicitou a manutenção da decisão anterior do Órgão Especial, mas sua proposta não alcançou a maioria dos votos. Sendo assim, os efeitos da lei se tornaram nulos desde a sua origem, em 2022.
O CBMERJ publicou um edital anteriormente, onde o concurso era sem o limite de idade. Foi em julho deste ano, com 144 vagas para Soldado para a especialidade de Busca e Salvamento.
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