democratizou o acesso a terras no Brasil, pois regularizou o processo de compra e venda aos brasileiros, aos portugueses e demais estrangeiros e aos ex-escravos.

priorizou o instituto da doação de terras para facilitar a regularização dos grandes proprietários.

foi feita para atender aos interesses ingleses, que pretendia entrar nos negócios agrícolas do Brasil com a exploração do chá.

alterou o regime de propriedade de terras no Brasil, diferenciando terras devolutas do Estado e aquelas que poderiam ser propriedade privada.

retirou a posse da terra daqueles que haviam recebido propriedades por meio das doações de sesmarias.