Questão
EAGS - Administração
2023
Visto-que-ato106e1975e16
“Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que os distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.”

“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, também chamado de ‘poder extroverso’ ”.

“É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”

Dadas as características, de qual atributo do ato administrativo tratam as afirmações acima?
A
Tipicidade.
B
Competência.
C
Imperatividade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade.