Publicado em 6 de julho de 2016

Em 2005, o Brasil realizou o primeiro referendo de sua história. A matéria submetida ao referendo era o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que determinava a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional. O referendo foi convocado pelo Congresso Nacional por se tratar da mudança mais significativa que o Estatuto realizaria no país. A resistência a aceitar a proibição do comércio foi grande entre os parlamentares, que concordaram em aprovar o Estatuto como um todo, desde que o povo fosse consultado sobre essa medida em específico.

A vitória foi da opção Não, ou seja, a maior parte dos que votaram rejeitavam a proibição do comércio de armas. Isso significa que, sob algumas condições, as pessoas poderiam comprar armas. O restante do Estatuto do Desarmamento, no entanto, continua em vigor até hoje.

Essa lei limita a comercialização e o porte de armas de fogo, ainda que não proíba por completo. Ela foi criada como uma tentativa de diminuir os altos índices de homicídios e acidentes envolvendo esse tipo de armas. Mas afinal, desarmar ou limitar o acesso da população a armas de fogo é uma boa ideia para combater a criminalidade e a violência?

O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de diminuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. Um estudo de 2005 da Unesco revelou que entre 1993 e 2003, a taxa anual de mortes por armas de fogo no Brasil era mais elevada do que uma série de conflitos armados mundo afora. Enquanto a Guerra do Golfo registrou 10 mil baixas em um ano de conflitos, em 1991, o Brasil registrou uma média de 32 mil mortes por armas de fogo por ano entre 1993 e 2003.

A mortalidade por conta das armas não apenas era extremamente elevada, como também continuou a crescer ao longo dos anos: em 1980, a taxa de óbitos por armas de fogo era de 11,7 por 100 mil habitantes; em 2003, chegou a 46 casos por 100 mil habitantes. Uma comparação feita com dados de 2000 a 2002 da OMS revelou que o Brasil tinha uma taxa de óbitos inferior apenas à da Venezuela, em um grupo de 57 países.

A Lei 10.826 surgiu da convicção de que menos armas em circulação significariam menos homicídios e acidentes com armas de fogo, salvando a vida de milhares de brasileiros. Experiências internacionais de desarmamento civil indicavam que essa era uma saída possível para resolver o problema da violência. Além disso, o controle das armas legais, acreditava-se, diminuiria também as armas em posse de bandidos, já que estudos revelavam que a maior parte das armas apreendidas pela polícia eram legalmente adquiridas, fabricadas no país e que haviam sido roubadas.

Veja a seguir alguns argumentos contra e a favor do Estatuto do Desarmamento:

A favor do Estatuto

• Quanto menos armas em circulação, menores os índices de mortes por armas de fogo e de criminalidade.

• Segundo estudo recente, estima-se que a aprovação do Estatuto do Desarmamento evitou, entre 2004 e 2015, mais de 160 mil mortes no país. Para chegar a esse número, pesquisadores consideraram que o ritmo de crescimento de mortes por arma de fogo diminuiu no país nesse período: entre 1980 e 2003, a taxa média era de aumento de 8,1% ao ano, enquanto entre 2004 e 2014 a taxa média de aumento foi de 2,2%.

• O porte de arma não garante que o cidadão terá condições de se defender em caso de assalto, por exemplo. Em geral, o assaltante se utiliza do elemento surpresa para se colocar em vantagem em relação à vítima, não havendo margem para que o cidadão possa usar sua arma efetivamente. Além disso, reagir a um assalto aumenta em 180 vezes o risco de morrer, tornando ainda menos aconselhável o uso de uma arma nessa situação.

• O mercado legal de armas abastece o mercado ilegal. Segundo o relatório da CPI do Tráfico de Armas, de 2006, 86% das armas apreendidas pela polícia haviam sido fabricadas e vendidas no Brasil.

• O porte de armas também aumenta as chances de mortes acidentais ou por motivos fúteis, como brigas de trânsito, discussões, entre outras.

• O Estatuto do Desarmamento falhou em cumprir seu papel de diminuir a violência no Brasil. Enquanto os cidadãos encontram mais dificuldades para possuir armas, os bandidos continuam a ter meios para obtê-las.

• Uma população armada tende a fazer a criminalidade cair, uma vez que criminosos pensam duas vezes antes de realizar assaltos ou invadir residências: o risco de perderem sua vida é maior. Enquanto no Brasil apenas 3,5% dos domicílios possuem armas de fogo, em países com baixas taxas de criminalidade há proporcionalmente mais domicílios com armas, como Suíça, França e Canadá.

• As mortes por conta das armas de fogo continuam a crescer no Brasil mesmo após a aprovação do Estatuto. Foram mais de 42 mil homicídios desse tipo apenas no ano de 2012. Isso significa que a menor circulação de armas não coibiu a violência.

• O cidadão deve ter direito à posse e ao porte de arma, uma vez que se trata de um instrumento de legítima defesa. Restringir isso significa limitar a liberdade do cidadão para garantir sua própria segurança.

• Muitas vidas poderiam ter sido salvas nos últimos anos se a população pudesse se defender com uma arma.

(Disponível em <https://www.politize.com.br/o-estatuto-do-desarmamento-deve-ser-revisto/> Acesso em 16 fev. 2021)

Percebe-se, a partir da leitura do texto, que