Leia os textos abaixo.
DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEUS, e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Súditos, que tendo-Nos requeridos o Povos deste Império, juntos em Câmaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição.
Trecho do preâmbulo da Constituição de 1824.
A primeira Constituição foi outorgada pelo Imperador em 1824, permanecendo em vigor até a proclamação da República, em 1889. Teve por principais fontes de influência as constituições francesa de 1791 e espanhola de 1812.
Entre os diversos artigos da Constituição de 1824, NÃO é correto afirmar que estava previsto: