As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado, no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa.

As Forças Armadas são subordinadas ao Presidente da República, dispondo de estruturas próprias.

É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício.

O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado, no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa.