Foi promulgada pelo Imperador Dom Pedro e garantia liberdade a todas as crianças e às respectivas mães que viviam sob a escravidão no território brasileiro.

Os senhores de escravos resistiram à efetivação da norma, visto que não previa indenização pelo fim da escravidão das crianças nascidas a partir da publicação da lei.

Determinava a liberdade das crianças nascidas a partir da publicação da lei, contudo, deixava a possibilidade dessas crianças permanecerem sob “os cuidados” do antigo proprietário até a idade de 21 anos.

Como a lei libertava a criança, mas não libertava os pais, assim que nasciam essas crianças eram destinadas a um abrigo mantido pelo Estado Imperial.

De acordo com a lei, os senhores tinham a opção de manter as crianças libertas junto aos pais escravizados até a maioridade, mas, em nenhuma hipótese os senhores poderiam usufruir da mão de obra delas.