Alienação: é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Contratante: é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Seguro-Garantia: é o documento que garante o fiel pagamento às empresas por parte do Poder Público.

Execução Direta: é toda obra executada diretamente por empresas contratadas pela Administração Pública.