Foi promulgada simultaneamente com a Lei de Sesmarias. 

Tinha por finalidade garantir aos imigrantes europeus e asiáticos o acesso à terra.

Possibilitou o acesso à terra mediante a doação de terras devolutas aos posseiros já residentes no Brasil à época. 

Favoreceu a expansão do latifúndio monocultor baseado no modelo de "plantation".

Favoreceu o avanço da pequena propriedade rural.