foi promulgada simultaneamente com a Lei de Sesmarias. 

tinha por finalidade garantir aos imigrantes europeus e asiáticos o acesso à terra. 

possibilitou o acesso à terra mediante a doação de terras devolutas aos posseiros já residentes no Brasil à época. 

favoreceu a expansão do latifúndio monocultor baseado no modelo de "plantation".

favoreceu um crescimento uniforme do espaço rural brasileiro.